Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença Improcedência. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade da cobrança. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Tarifa de Registro. Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.