Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de benefício consignado - Juros remuneratórios - - Saque do limite do cartão de benefício consignado, na vigência da Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9/12/2021, que permitia a cobrança de juros remuneratórios até o máximo de 3,06% ao mês - Taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,06% ao mês, encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução Normativa PRES/INSS 125/2021 - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.