Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida.

Penas-base - Acréscimo com base na quantidade de droga - Mesmo fundamento a ser utilizado para conceder fração menor do redutor do art. 33, § 4º, do diploma legal - Inaceitável «bis in idem - Retorno aos pisos - Incabível ulterior abatimento por força da atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/STJ. Redutor - Cabimento - Indevido o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotações por processo em andamento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido