Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de consignação das chaves em Juízo. A consignação das chaves, para cessar os encargos locatícios, é direito do locatário que pretende a rescisão da locação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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