Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Desconto indevido em conta bancária - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Aplicação da legislação consumerista, incidindo regra de restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização, no entanto, que deve ser estabelecida em montante razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor que atende à dupla função da indenização, bem como está de acordo com precedentes desta E. Corte Estadual - Inversão dos honorários - Recurso parcialmente provido... ()
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