Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa