Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de droga para uso próprio - Alegada irregularidade do mandado de busca domiciliar - Expedição determinada em medida cautelar visando a apuração de outros delitos por parte do terceiro identificado no mandado, bem como do apelante, morador do imóvel - Validade da diligência não afetada - Fenômeno da serendipidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais - Condenação acertada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso improvido