Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
A autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede a nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada. Demonstração da existência de contrato assinado pela autora, autorizando o uso de cartão de crédito com RMC, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Embora o cancelamento do cartão seja possível, a reserva de margem consignável só pode ser liberada após a quitação do saldo devedor. Validade da contratação de cartão de crédito com RMC, não havendo vício de consentimento comprovado. Possibilidade de cancelamento, mas a liberação da margem consignável dependerá da quitação integral do saldo devedor. Responsabilidade da autora pelos encargos de sucumbência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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