Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Paciente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico e teve sua prisão preventiva mantida na sentença. Pretendida revogação da medida para que possa recorrer em liberdade. Impossibilidade. 2. Prisão preventiva do paciente foi decretada logo após a prisão em flagrante dos demais corréus, de modo que, com a condenação, seria um contrassenso jurídico revogar a medida. Legalidade da decisão que decretou a custódia cautelar foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2050778-03.2024.8.26.0000. 3. Paciente permaneceu foragido por quase 05 meses, o que reforça a necessidade da medida, também, para garantir a aplicação da lei penal. 4. Sentença utilizou-se de fundamentação per relationem para negar a revogação da medida, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)