Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Autor com indicação de internação por dengue hemorrágica. Sentença de procedência para afastar a carência contratual e condenar a ré a arcar com o tratamento médico prescrito ao autor. Insurgência da ré. Negativa da ré em dar cobertura à internação do autor, sob alegação de carência contratual. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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