Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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