Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Golpe. Falsa portabilidade. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Representante da corré Lidera entrou em contato com o autor, munido de informações pessoais e bancárias sigilosas, oferecendo portabilidade dos empréstimos anteriores para o corréu Banco C6, com melhores condições. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da parte autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação dos empréstimos anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido.