Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Contratação de garantia estendida - Pretensão de rescisão dos contatos julgada procedente, de modo a propiciar o retorno das partes aos «status quo ante, com restituição do preço do veículo - Dano moral, porém, não reconhecido - Decurso do prazo decadencial corretamente afastado - Prova pericial demonstrativa de vício do motor decorrente de fato preexistente à venda, fato desconhecido pelo adquirente - Redibição dos contratos, tendo em vista a existência de relação de acessoriedade entre eles, pois firmado pela própria vendedora do veículo - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apelações da vendedora e da garantidora não providas, provida a do comprador.... (Continua)