Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno - Decisão que acolheu os embargos declaratórios apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos - Impugnação acolhida em parte, com homologação dos cálculos da DEPRE - Pretensão de decretação de nulidade da execução por ausência de título executivo - Preclusão - Agravo não provido
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