Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido da imputação de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II) com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em recurso, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)