Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Indeferimento de concessão de pensão por morte. Restabelecimento de benefício previdenciário. Ex-servidor militar, 3º Sargento da Polícia Militar, falecido em 06/06/1974. Autoras que alegam não terem recebido qualquer valor referente ao benefício. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, sob a alegação de ocorrência de prescrição. Error in judicando. Entendimento recente do E. STF, ADI Acórdão/STF. Eficácia «erga omnes. CF/88, art. 6º/1988. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível. O que prescreve são as parcelas pretéritas de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. A inércia do titular não projeta efeitos para concessão do benefício ou para o seu restabelecimento. Outras matérias ainda pendentes de análise pelo juízo a quo. Anulação da sentença para regular processamento do feito é o que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)