Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de relógio de luxo do executado e apreensão de seu passaporte. Recurso da parte executada. Possibilidade de penhora de bens suntuosos, por não ser possível suscitar a impenhorabilidade do bem. Realizadas diversas tentativas de penhora de valores, sem êxito. Medida que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. Apreensão do passaporte. Matéria com apreciação suspensa por determinação do C. STJ. Ordem de «suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Tema 1137. Impossibilidade de análise do pedido durante o período de suspensão determinado. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, quanto ao pedido de apreensão do passaporte, para que outra seja proferida, oportunamente. Decisão mantida, quanto ao pedido de apreensão do bem, e anulada em relação ao pedido de apreensão do passaporte.

Recurso não provido