Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... ()
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