Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO