Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a revelia dos executados no processo de conhecimento e o silêncio destes acerca da penhora e avaliação do imóvel, deferiu, em favor do condomínio exequente, o levantamento dos valores transferidos pelo Juízo Trabalhista, remanescentes de produto da arrematação de imóvel. Inconformismo de terceira interessada, credora trabalhista que lograra penhora no rosto dos autos da execução originária. Deferimento do soerguimento em benefício do condomínio e em detrimento da credora trabalhista que se deu sem qualquer fundamentação, não obstante o ofício exarado pela Justiça do Trabalho, informando da penhora no rosto dos autos, já estivesse juntado. Nulidade da decisão configurada. Violação do disposto no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã