Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de Obrigação de Fazer com pedido para reestruturação das prestações e tutela antecipada para limitação a 30% dos proventos líquidos (sic). Sentença de parcial procedência apenas para limitar em 30% os descontos na conta corrente do autor, referentes à empréstimos pessoais não consignados. Irresignação. Revogação da Justiça gratuita rejeitada. Empréstimo com desconto em conta corrente. Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente. Entendimento consagrado em precedente vinculante. Tema 1085. Limitação descabida. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial com a consequente revogação da tutela de urgência deferida anteriormente. Sucumbência recursal. Autor que deu causa a demanda e deverá arcar integramente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11 do CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)