Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS.
Cobrança de dívida inexigível de modo abusivo. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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