Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão. Não preenchimento de requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15) em concurso com outros impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, não se pode desprestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente as sanções relativas aos crimes obstativos. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... (Continua)