Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.1101.2707.5546

1 - TJSP PROCESSO

Adequação - Tema 587/STJ - Cumulação dos honorários advocatícios na execução e nos embargos, desde que não exceda o limite previsto no § 3º, do CPC, art. 20 anterior: Execução fiscal suspensa em razão da oposição dos embargos à execução - Nada a adequar... ()

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