Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Determinação ao Estado de São Paulo de recolhimento das despesas processuais em aberto - Impossibilidade de reforma - Isenção que se aplica ao adiantamento das despesas - Derrota processual em mandado de segurança - Parte vencedora beneficiária da gratuidade de justiça - Despesas adiantadas pelo TJSP, para o custeio de diligência de Oficial de Justiça, mediante a utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Devido o ressarcimento - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)