Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -
Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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