Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos pelo sistema SISBAJUD (R$ 24.402,09). Irresignação da executada que não comporta acolhida. Medida que não se confunde com penhora sobre faturamento, que detém metodologia própria prevista no CPC, art. 866. Ausência de comprovação, ademais, da alegação de que os valores bloqueados se destinariam ao fluxo de caixa, a inviabilizar o exercício da atividade empresarial se não liberados. Substituição da penhora por meio menos gravoso ao executado, por outro lado, que depende da demonstração da onerosidade da constrição e da indicação de meios mais adequados e efetivos à satisfação do débito, o que não realizado. Decisão mantida. Recurso não provido