Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por dano moral, em que pretende o autor, beneficiário de seguro de vida feito por seu tio, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 78.612,26, além da reparação do dano moral que alega ter experimentado. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, rejeitada. Cobertura do referido seguro que estava limitada aos casos de Morte Acidental, Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente e auxílio funeral, como se verifica da cópia da proposta de adesão, acostada pelo próprio autor. Seguradora que apenas agiu em exercício regular de direito, ao recusar o pagamento da indenização, eis que a apólice não comtemplava a hipótese de morte por causas naturais. De seu turno, não há que se falar em vulneração ao dever de informação ao consumidor, elencado no CDC, art. 6º, III, eis que a apólice destacou de forma bem clara e indubitável, que a cobertura era apenas para morte ou invalidez acidental. Obrigação de indenizar não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)