Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DAS EXECUTADAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares, bem como os dados ali eventualmente obtidos não são trazidos pela pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote