Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo simples - Preliminar de nulidade - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Versão exculpatória isolada no contexto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Requisitos para o reconhecimento do furto de uso que não estão presentes na hipótese dos autos - O acusado retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima - Delito consumado, a teor da Súmula 582/STJ - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Inocorrência de «bis in idem - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Reincidência e confissão espontânea compensadas integralmente - Circunstância atenuante da confissão espontânea mantida, a despeito de seu caráter qualificado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido