Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, assim como outros documentos reclamados, referentes a «contas, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento - A mera comprovação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Caso em que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação - Injustificável a resistência da agravante em apresentar os documentos solicitados no digno juízo de origem.

Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos"- Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras duas ações, todas na mesma data, 29.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Hortolândia - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.