Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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