Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que promova a realização do exame enteroscopia por cápsula endoscópica prescrito ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Agravado que apresentou sangramento digestivo com melena abundante e necessitou de transfusão sanguínea - Comprovação ainda de que precisa de realizar o exame «cápsula endoscópica para esclarecer hemorragia digestiva de intestino delgado - Negativa de cobertura abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)