Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Precedentes. Autor beneficiário de programa habitacional que é mero herdeiro do comprador. Ausência de violação à legislação sobre alienação de imóveis financiados pela CDHU. Violação ao princípio da continuidade registral. Inocorrência. Inexistência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)