Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional impugnando oito contratos de empréstimo celebrados pelas partes. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em cinco dos contratos ns. 805551435, 37547, 804719591, 118740 e 92990, porque praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros, nessas avenças, à taxa média de mercado. Preservação, em relação aos três contratos remanescentes, da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)