Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Questões suscitadas pela ré que já foram objeto de apreciação definitiva nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos material e moral anteriormente proposta em face do autor, na qual se pretendia, em síntese, a limitação dos descontos realizados no patamar máximo de 30% - Ação julgada improcedente, no bojo da qual houve interposição de recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por votação unânime, dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, sob esta relatoria - Incabível qualquer rediscussão sobre as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada - Preclusão verificada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - III - Ré, ainda, que não apresentou nenhum documento apto a comprovar que o autor tem, de fato, promovido descontos, em sua conta bancária, do valor do empréstimo objeto da ação - Caso o autor estivesse obtendo êxito em receber as parcelas mensais por meio de débito na conta bancária da ré, não teria ajuizado demanda fundada no inadimplemento - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)