Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação que postula anulação de decisão em concurso de vestibular da USP e pleito indenizatório. Juízo a quo que se declarou incompetente para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o valor da causa. Cabimento. Critério do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência de complexidade da matéria sob discussão e baixo valor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)