Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.3639.0068.2457

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Recurso de apelação da autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega contratação indevida de crédito consignado e requer nulidade contratual, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()

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