Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de cotas de consórcio canceladas. Improcedência. Cessão de crédito relativa às cotas canceladas. Cotas canceladas que se distinguem daquelas relativas ao contrato de consorciado ativo. Anuência da administradora de consórcios que é desnecessária, não sendo caso de aplicação da Lei 11.795/2008, art. 13. Multa contratual. Discussão que deve ocorrer em ação própria. Impossibilidade de afastamento nesta ação de obrigação de fazer. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)