Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de nulidade da sentença por ausência da intimação dos defensores para apresentação das alegações finais. Descabimento. Defesa regularmente intimada do prazo sucessivo de cinco dias. Concedido mais 48 horas, como forma de garantir ao réu a ampla defesa e celeridade processual. Ausente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria preliminar rejeitada. HOMICÍDIO CULPOSO - Apelos da Defesa e da Assistente de Acusação. Provas sólidas e condizentes com os fatos apresentados na denúncia. Colisão decorrente de imprudência do apelado que conduzia o veículo em velocidade acima do permitido, sem placa de identificação, dando causa ao acidente que provocou a morte da vítima. Desclassificação para homicídio doloso. Impossibilidade. Conduta descrita como culposa pelo titular da ação penal e referendada nas alegações finais. Condenação mantida. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausente comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica. Recursos desprovidos.... (Continua)