Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência do apelante contra sentença que julgou procedente a ação, com base em revelia. AR de carta de citação de pessoa física endereçado a apartamento, assinado por terceiro. Ausência de controvérsia a respeito de o apartamento se localizar em prédio desprovido de portaria. Nulidade da citação. Afastamento da revelia, anulação da sentença e determinação de prosseguimento do processo, a partir do conhecimento da contestação com reconvenção. Recurso provido... (Continua)