Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - PRESCRIÇÃO, NO CASO, APENAS QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - PRESCRIÇÃO, NO CASO, APENAS QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.