Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO, ALÉM DO MAIS, QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA