Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. VIDEOAULA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Preclusão temporal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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