Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.4647.0056.4750

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. VIDEOAULA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Preclusão temporal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF