Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fazenda Pública. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Cadastro de pontuação no prontuário da CNH. Regularidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote