Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote