Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido