Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS -

Decisão agravada revogou o benefício da gratuidade processual concedido ao Autor e determinou o recolhimento das custas iniciais - Concessão da gratuidade processual firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte contrária - Não demonstrada a alteração da capacidade financeira - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à revogação da gratuidade processual concedida ao Auto... (Continua)