Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prosseguimento de cumprimento de sentença de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao Plano Collor I e II para satisfação da execução - Cabimento - Hipótese que se amolda às exceções determinadas na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário 632.212 - Suspensão determinada sobre todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e não bloqueados (tema 265) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ... (Continua)