Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)